Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 3.688, DE 8 DE JANEIRO DE 1919

EMENTA: Autoriza o Presidente da Republica a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 68:962$412, para occorrer ao pagamento do que é devido a D. Maria Magdalena Maciel Monteiro e outros, em virtude de sentença judiciaria

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/1/1919, Página 523 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1919, Página 145 Vol. I (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa