Legislação Informatizada - DECRETO Nº 3.667, DE 2 DE JANEIRO DE 1919 - Publicação Original

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DECRETO Nº 3.667, DE 2 DE JANEIRO DE 1919

Autoriza o Presidente da Republica a abrir, pelo Ministerio da Guerra, um credito de 310:600$, para pagamento de vantagens docentes dos institutos militares de ensino

O Vice-Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil, em exercicio:

Faço saber que o Congresso Nacional decretou, e eu sancciono a seguinte resolução de 28 de dezembro de 1918:

       Artigo unico. Fica o Presidente da Republica autorizado a abrir, pelo Ministerio da Guerra, um credito de 310:600$, para pagamento aos docentes dos institutos militares de ensino das vantagens que lhes foram outorgadas pela lei da despeza do corrente exercicio, nos arts. 62, § 3º, e 64; revogadas as disposições em contrario.

Rio de Janeiro, 2 de janeiro de 1919, 98º da Independencia e 31º da Republica.

DELFIM MOREIRA DA COSTA RIBEIRO.
Alberto Cardoso de Aguiar.


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 05/01/1919


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/1/1919, Página 206 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1919, Página 12 Vol. I (Publicação Original)