Legislação Informatizada - DECRETO Nº 3.651, DE 2 DE JANEIRO DE 1919 - Publicação Original

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DECRETO Nº 3.651, DE 2 DE JANEIRO DE 1919

Releva a prescripção em que incorreu D. Francisca de Mesquita Telles, viuva do general João Baptista Telles, para receber a differença de meio soldo relativo ao periodo de dezembro de 1893 a fevereiro de 1909

O Vice-Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil, em exercicio:

Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a seguinte resolução:

      Artigo unico. Fica relevada a prescripção em que incorreu D. Francisca Mesquita Telles, viuva do general João Baptista Telles, para receber a differença de 80$, da pensão de meio soldo que lhe compete, a qual deixou de lhe ser paga no periodo de dezembro de 1893 a fevereiro de 1909, abrindo para isso o necessario credito; revogadas as disposições em contrario.

Rio de Janeiro, 2 de janeiro de 1919, 98º da Independencia e 31º da Republica. DELFIM

MOREIRA DA COSTA RIBEIRO
Amaro Cavalcanti


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 05/01/1919


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/1/1919, Página 204 (Publicação Original)