Legislação Informatizada - DECRETO Nº 3.646, DE 2 DE JANEIRO DE 1919 - Publicação Original
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DECRETO Nº 3.646, DE 2 DE JANEIRO DE 1919
Autoriza o Presidente da Republica a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 317:595$220, para occorrer ao pagamento devido ao Dr. Antonio Angra dos Oliveira e outros, em virtude de sentença judiciaria
O Vice-Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil, em exercicio:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a seguinte resolução:
Art. 1º E' o Presidente da Republica autorizado a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 317:595$220, para occorrer ao pagamento devido ao Dr. Antonio Angra de Oliveira e a D. Francisca Borges Monteiro e seus filhos, em virtude de sentença judiciaria.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 2 de janeiro de 1919, 98º da Independencia e 31º da Republica.
DELFIM MOREIRA DA COSTA RIBEIRO.
Amaro Cavalcanti.
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/1/1919, Página 521 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1919, Página 1 Vol. I (Publicação Original)