Legislação Informatizada - DECRETO Nº 3.644-A, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1918 - Publicação Original
Veja também:
DECRETO Nº 3.644-A, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1918
Autoriza o Presidente da Republica a abrir, pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, o credito supplementar de 67:300$ á verba n. 23 do art. 2º da lei n. 3.454, de 6 de janeiro de 1918
O Vice-Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil, em exercicio:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a resolução seguinte:
Artigo unico. Fica o Presidente da Republica autorizado a abrir o credito supplementar de 67:300$ á verba n. 23 do art. 2º da lei n. 3. 454, de 6 de janeiro de 1918, para reforço da subvenção concedida para as despezas do Collegio Pedro II no corrente exercicio; revogadas as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 31 de dezembro de 1916, 97º da Independencia e 30º da Republica.
DELFIM MOREIRA DA COSTA RIBEIRO.
Urbano Santos da Costa Araujo.
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/1/1919, Página 203 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1918, Página 252 Vol. I (Publicação Original)