Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 3.607, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1918

EMENTA: Approva o Tratado de Extradição de criminosos entre o Brasil e a Republica Oriental do Uruguay, assignado no Rio de Janeiro em 27 de dezembro de 1916.

Texto - Publicação Original
  • Diário Official - 15/12/1918, Página 14816 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
TRATADO DE EXTRADIÇÃO DE CRIMINOSOS ENTRE A REPÚBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL E A REPÚBLICA ORIENTAL DO URUGUAI (1916) - Aprovação