Legislação Informatizada - DECRETO Nº 3.596, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1918 - Publicação Original

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DECRETO Nº 3.596, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1918

Autoriza a abertura do credito de 8:763$574, para pagamento a Adalberto Augusto da Motta Andrade, de Importancia entregue ao Cofre dos Depositos Publicos.

Antonio Francisco de Azeredo, Vice-Presidente do Senado Federal:
Faço saber aos que o presente virem o Congresso Nacional decreta e promulga a seguinte resolução:

     Art. 1º E' o Presidente da Republica autorizado a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 8:763$574, que se destina ao pagamento de Adalberto Augusto da Motta Andrade, de importancia entregue ao Cofre dos Depositos Publicos, nos termos da carta precatoria de 17 de setembro de 1917, do Juizo dos Feitos da Fazenda Municipal.

     Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario.

Senado Federal, 5 de dezembro de 1918.

ANTONIO FRANCISCO DE AZEREDO


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 08/12/1918


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/12/1918, Página 14463 (Publicação Original)