Legislação Informatizada - DECRETO Nº 3.587, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1918 - Republicação
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DECRETO Nº 3.587, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1918
Publica a resolução do Congresso Nacional que proroga, novamente, a actual sessão legislativa até ao dia 31 de dezembro do corrente anno.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:
Faço saber que o
Congresso Nacional, em conformidade do disposto no § 1º do art. 17 da
Constituição Federal, resolve prorogar, novamente, a actual sessão legislativa
até ao dia 31 de dezembro do corrente anno.
Rio de Janeiro, 27 de novembro de 1918, 97º da Independencia e 30º da Republica.
DELFIM MOREIRA DA COSTA RIBEIRO
Amaro Cavalcanti
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 01/12/1918
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/12/1918, Página 14159 (Republicação)