Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 3.542, DE 25 DE SETEMBRO DE 1918

EMENTA: Dispõe que os escrivães do alistamento eleitoral nenhuma retribuição tenham por titulo que entregarem ao eleitor, e dá outras providencias

Texto - Publicação Original

Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/9/1918, Página 12160 (Publicação Original)

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa