Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 3.475, DE 9 DE JANEIRO DE 1918

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 117:523$344, ouro, e 228:786$493, papel, para o fim de ser restituida a The Rio de Janeiro Tramway, Light and Power Company a importancia de taxas de expediente pagas de 1912 a 1913

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/1/1918, Página 715 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1918, Página 127 Vol. I (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
MINISTÉRIO DA FAZENDA (1891-1990) - Abertura - Crédito especial - Restituição - Valor - Sociedade anônima - Pagamento indevido - Taxa