Legislação Informatizada - DECRETO Nº 3.463, DE 9 DE JANEIRO DE 1918 - Publicação Original
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DECRETO Nº 3.463, DE 9 DE JANEIRO DE 1918
Autoriza o Poder Executivo a abrir, por intermedio do Ministerio da Viação e Obras Publicas, o credito especial de 146:392$434, para occorrer a pagamento ao ex-tarefeiro da Estrada de Ferro Central do Brasil Leopoldo Cunha Filho
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a seguinte resolução:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, por intermedio do Ministerio da Viação e Obras Publicas, o credito especial de 146:392$434, para occorrer a pagamento ao ex-tarefeiro da Estrada de Ferro Central do Brasil Leopoldo Cunha Filho, de igual quantia que lhe foi indevidamente descontada do valor total de materiaes de sua propriedade, por elle adquiridos para a construcção de diversos trechos no ramal de Itacurussá.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 9 de janeiro de 1918, 97º da Independencia e 30º da Republica.
WENCESLAU BRAZ P. GOMES.
Augusto Tavares de Lyra.
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/1/1918, Página 531 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1918, Página 122 Vol. I (Publicação Original)