Urbano Santos da Costa Araujo, Presidente do Senado:

     Faço saber aos que a presente virem que o Congresso Nacional decreta e promulga a seguinte lei:

     Art. 1º E' concedida a D. Maria José Donovan Perdigão, viuva do capitão de fragata Pedro Gonçalves Perdigão, a relevação da prescripção em que incorreu, afim de que possa receber a differença de soldo e montepio, correspondente ao periodo de 15 de agosto de 1899 a 5 de março de 1908, que lhe compete como viuva do referido official de Marinha.

     Art. 2º O Governo abrirá o necessario credito para attender ao pagamento da differença acima mencionada.

     Art. 3º Revogam-se as disposições em contrario.

Senado Federal, 13 de dezembro de 1917.

URBANO SANTOS DA COSTA ARAUJO.