Legislação Informatizada - DECRETO Nº 3.390-A, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1917 - Publicação Original
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DECRETO Nº 3.390-A, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1917
Autoriza a abertura ao Ministerio das Relações Exteriores dos creditos supplementares de 60:000$, papel, e de 200:000$, ouro, a diversas verbas do art. 15 da lei n. 3.232, de 5 de janeiro de 1917, para occorrer a despezas do mesmo ministerio
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a seguinte resolução:
Art. 1º E' o Presidente da Republica autorizado a abrir, pelo Ministerio das Relações Exteriores, os creditos supplementares de 60:000$, papel, sendo 20:000$ para cada uma das 1ª e 2ª consignações do «Material» da verba 1ª e 20:000$ para a verba 2ª, e 200:000$, ouro, á verba 10ª todas do art. 15 da lei n. 3.232, de 5 de janeiro de 1917, para occorrer a despezas do mesmo ministerio.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 14 de novembro de 1917, 96º da Independencia e 29º da Republica.
WENCESLAU BRAZ P. GOMES.
Nilo Peçanha.
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/11/1917, Página 12319 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1917, Página 185 Vol. I (Publicação Original)