Legislação Informatizada - DECRETO Nº 3.288, DE 20 DE JUNHO DE 1917 - Publicação Original
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DECRETO Nº 3.288, DE 20 DE JUNHO DE 1917
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio e Obras Publicas, o credito especial de 19:402$246, para occorrer ao pagamento de fornecimentos feitos á Estrada de Ferro Central do Brasil
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a seguinte resolução:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministerio da Viação e Obras Publicas, o credito especial de 19:402$246, para occorrer ao pagamento dos fornecimentos effectuados á Estrada de Ferro Central do Brasil, no exercicio de 1913.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 20 de junho de 1917, 96º da Independencia e 29º da Republica.
WENCESLAU BRAZ P. GOMES.
Augusto Tavares de Lyra.
- Coleção de Leis do Brasil - 20/6/1917, Página 120 Vol. 1 (Publicação Original)