Legislação Informatizada - DECRETO Nº 3.261, DE 31 DE MAIO DE 1917 - Publicação Original
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DECRETO Nº 3.261, DE 31 DE MAIO DE 1917
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 2:372$708 para pagamento devido ao major Joaquim Vieira da Silva, em virtude de sentença judiciaria
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a seguinte resolução:
Art. 1º E' o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 2:372$708 afim de occorrer ao pagamento devido ao major Joaquim Vieira da Silva, em virtude de sentença judiciaria.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 31 de maio de 1917, 96º da Independencia e 29º da Republica.
WENCESLAU BRAZ P. GOMES.
João Pandiá Calogeras.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 31/05/1917
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/5/1917, Página 5850 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1917, Página 106 Vol. I (Publicação Original)