Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 3.259, DE 31 DE MAIO DE 1917

EMENTA: Autoriza o Governo a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 871$400 para occorrer ao pagamento devido a Antonio José Villela, em virtude de sentença judiciaria

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/6/1917, Página 5850 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1917, Página 105 Vol. I (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
MINISTÉRIO DA FAZENDA (1891-1990) - Abertura - Crédito especial - Pagamento - Pessoa física - Sentença judicial