Legislação Informatizada - DECRETO Nº 3.255, DE 31 DE MAIO DE 1917 - Publicação Original
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DECRETO Nº 3.255, DE 31 DE MAIO DE 1917
Autoriza o Presidente da Republica a abrir ao Ministerio da Viação e Obras Públicas especial de 380:000$ para o pagamento com a acquisição de immoveis outr'ora pertencentes ao conselheiro Francisco de Paula Mayrink
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a resolução seguinte:
Artigo unico. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministerio da Viação e Obras Publicas, um credito especial na importancia de 380:000$000, para occorrer ao pagamento com a acquisição de immoveis outr'ora pertencentes ao conselheiro Francisco do Paula Mayrink e hoje propriedade do Banco da Republica, situados na serra da Tijuca e conhecidos por Cachoeira, Cascatinha e Rio S. João; revogadas as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 31 de maio de 1917, 96º da Independencia e 29º da Republica.
WENCESLAU BRAZ P. GOMES.
Augusto Tavares de Lyra.
- Coleção de Leis do Brasil - 1917, Página 103 Vol. I (Publicação Original)