Legislação Informatizada - DECRETO Nº 3.242, DE 10 DE JANEIRO DE 1917 - Publicação Original
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DECRETO Nº 3.242, DE 10 DE JANEIRO DE 1917
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Viação e Obras Publicas, o credito necessario para pagar ao escripturario pagador da Inspectoria de Obras contra as seccas, José Pires Ferreira Netto
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a seguinte resolução:
Artigo unico. E' o Poder Executivo autorizado a abrir pelo Ministerio da viação e Obras Publicas, o credito necessario para pagar ao escripturario pagador da Inspectoria de Obras contra as seccas, José Pires Ferreira Netto, os vencimentos correspondentes ao tempo decorrido de 1 de janeiro de 1914 a 18 de fevereiro de 1915; revogadas as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 10 de janeiro de 1917, 96º da Independencia e 29º da Republica.
WENCESLAU BRAZ P. GOMES.
Augusto Tavares de Lyra.
- Coleção de Leis do Brasil - 1917, Página 96 Vol. I (Publicação Original)