Legislação Informatizada - DECRETO Nº 3.221, DE 3 DE JANEIRO DE 1917 - Publicação Original
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DECRETO Nº 3.221, DE 3 DE JANEIRO DE 1917
Autoriza a abrir pelo Ministerio da Fazenda, os creditos especiaes de réis 1.047:846$974, papel, e 532$989, ouro, para o fim de occorrer ao pagamento de dividas de exercicios findos
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a seguinte resolução:
Art. 1º E' o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, os creditos especiaes de 1.047:846$974, papel, e 532$989, ouro, para o fim de occorrer ao pagamento de dividas de exercicios findos, sendo:
Papel
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a) | pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores...................................................... 98:074$918 |
| b) | pelo Ministerio da Marinha..................................................................................... 201:196$098 |
| c) | pelo Ministerio da Guerra....................................................................................... 497:124$058 |
| d) | pelo Ministerio da Viação e Obras Publicas............................................................ 4:495$760 |
| e) | pelo Ministerio da Agricultura, Industria e Commercio............................................. 63:441$936 |
| f) |
pelo Ministerio da Fazenda......................................................................................183:514$204 |
E o credito em ouro de ................................................................................................ 532$989
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 3 de janeiro de 1917, 96º da Independencia e 29º da Republica.
WENCESLAU BRAZ P. GOMES.
João Pandiá Calogeras.
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/1/1917, Página 200 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1917, Página 8 Vol. I (Publicação Original)