Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 3.218, DE 3 DE JANEIRO DE 1917

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 57:635$330 para occorrer ao pagamento devido ao 1º tenente do Exercito Joviniano Roland Seraine, em virtude de sentença judiciaria

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/1/1917, Página 199 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1917, Página 6 Vol. I (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
MINISTÉRIO DA FAZENDA (1891-1990) - Abertura - Crédito especial - Pagamento - Militar do Exército - Sentença judicial