Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 3.186, DE 9 DE NOVEMBRO DE 1916

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 20:567$150 para occorrer ao pagamento devido a DD, Cecilia Toledo de Oliveira Lisbôa e Alzira Lisbôa Moreira da Fonseca, em virtude de sentença judiciaria

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/11/1916, Página 12759 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1916, Página 443 Vol. I (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
MINISTÉRIO DA FAZENDA (1891-1990) - Abertura - Crédito especial - Pagamento - Viúva - Filha - Ex-ministro do Supremo Tribunal Federal - Sentença judicial