Legislação Informatizada - DECRETO Nº 3.138, DE 26 DE JULHO DE 1916 - Publicação Original
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DECRETO Nº 3.138, DE 26 DE JULHO DE 1916
Autoriza a abertura, pelo Ministerio da Agricultura, Industria e Commercio, do credito especial de 630:000$ para pagamento de subvenção devida á Estrada de Ferro Funilense, Estado de S. Paulo
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a resolução seguinte:
Artigo unico. Fica o Presidente da Republica autorizado a abrir, pelo Ministerio da Agricultura, Industria e Commercio, o credito especial até a importancia de 630:000$ para pagamento da subvenção devida á Estrada de Ferro Funilense, do Estado de S. Paulo; revogadas as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 26 de julho de 1916, 95º da Independencia e 28º da Republica.
WENCESLAU BRAZ P. GOMES.
José Rufino Beserra Cavalcanti.
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/7/1916, Página 8569 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1916, Página 412 Vol. I (Publicação Original)