Legislação Informatizada - DECRETO Nº 3.096, DE 12 DE JANEIRO DE 1916 - Publicação Original
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DECRETO Nº 3.096, DE 12 DE JANEIRO DE 1916
Autoriza o Poder Executivo a distribuir a quantia de 17:743$535, votada menos para pagamento do magisterio e mais funccionarios da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a seguinte resolução:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a distribuir a quantia de 17:743$535, votada de menos no orçamento do Interior, do exercicio de 1915, para pagamento dos vencimentos do magisterio official e mais funccionarios administrativos da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, retirando esta parcella da quantia de 126:813$337, votada de mais para a mesma consignação.
Art.
2º Revogam-se as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 12 de janeiro de 1916, 95º da Independencia e 28º da Republica.
WENCESLAU BRAZ P. GOMES.
Carlos Maximiliano Pereira dos Santos.
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/1/1916, Página 681 (Publicação Original)