Legislação Informatizada - DECRETO Nº 3.066, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1915 - Publicação Original
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DECRETO Nº 3.066, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1915
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Viação e Obras Publicas, o credito especial de 1.497:268$747, destinado á liquidação de compromissos da Commissão de Linhas Telegraphicas Estrategicas de Matto Grosso ao Amazonas
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a resolução seguinte:
Art. 1º E' o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministerio da Viação e Obras Publicas, o credito especial de 1.497:268$747, destinado á liquidação de compromissos assumidos pela Commissão de Linhas Telegraphicas Estrategicas de Matto Grosso ao Amazonas.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 29 de dezembro de 1915, 94º da Independencia e 27º da Republica.
WENCESLAU BRAZ P. GOMES.
Augusto Tavares de Lyra.
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/12/1915, Página 14500 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1915, Página 277 Vol. I (Publicação Original)