Legislação Informatizada - DECRETO Nº 3.018, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1915 - Publicação Original
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DECRETO Nº 3.018, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1915
Approva o Tratado assignado em Washington, a 24 de julho de 1914, para o arranjo amigavel de qualquer difficuldade que, no futuro, possa suscitar-se entre os Estados Unidos do Brasil e os Estados Unidos da America
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a Resolução seguinte:
Art. 1º Fica approvado o Tratado assignado em Washington a 24 de julho de 1914, pelo Embaixador Extraordinario e Plenipotenciario Brasileiro e o Secretario de Estado do Governo dos Estados Unidos da America, devidamente autorizados, para o arranjo amigavel de qualquer difficuldade que, no futuro, possa suscitar-se entre o Brasil e aquella Republica.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 10 de novembro de 1915, 94º da Independencia e 27º da Republica.
WENCESLAU BRAZ P. GOMES.
Lauro Müller.
- Diário Official - 14/11/1915, Página 12227 (Publicação Original)