Legislação Informatizada - DECRETO Nº 3.004, DE 13 DE OUTUBRO DE 1915 - Publicação Original
Veja também:
DECRETO Nº 3.004, DE 13 DE OUTUBRO DE 1915
Autoriza o Presidente da Republica a abrir, pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, um credito especial á verba n. 15, «Reformados da Brigada Policial»
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a seguinte resolução:
Artigo unico. Fica o Presidente da Republica autorizado a abrir, pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, um credito especial á verba 15ª, «Reformados da Brigada Policial», para occorrer ao pagamento da differença de soldo que compete no tenente reformado Antonio Romualdo de Andrade, na importancia de 800$; revogadas as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 13 de outubro de 1915, 94º da Independencia e 27º da Republica.
WENCESLAU BRAZ P. GOMES.
Carlos Maximiliano Pereira dos Santos.
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/10/1915, Página 10899 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1915, Página 248 Vol. I (Publicação Original)