Legislação Informatizada - DECRETO Nº 2.977, DE 6 DE AGOSTO DE 1915 - Publicação Original
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DECRETO Nº 2.977, DE 6 DE AGOSTO DE 1915
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, o credito supplementar de 848:700$, sendo 178:800$ á verba 5ª e 669:900$ á verba 7ª do art. 2º da lei n. 2.924, de 5 de janeiro de 1915
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil: Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a seguinte resolução:
Art. 1º E' o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, o credito supplementar de 848:700$, sendo 178:800$ á verba 5ª e 669:900$ á verba 7ª do art. 2º da lei n. 2.924, de 5 de janeiro de 1915, para occorrer ao pagamento de subsidio aos membros do Congresso Nacional na primeira sessão ordinaria da 9ª legislatura.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 6 de agosto de 1915, 94º da Independencia e 27º da Republica.
WENCESLAU BRAZ P. GOMES
Carlos Maximiliano Pereira dos Santos.
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/8/1915, Página 8531 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1915, Página 233 Vol. I (Publicação Original)