Legislação Informatizada - DECRETO Nº 2.968, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1915 - Publicação Original

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DECRETO Nº 2.968, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1915

Autoriza o Presidente da Republica a abrir ao Ministerio da Agricultura, Industria e Commercio o credito especial de 233:860$247, para attender aos compromissos assumidos com a liquidação da Superintendencia da Defesa da Borracha

O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a resolução seguinte:

     Artigo unico. Fica o Presidente da Republica autorizado a abrir, pelo Ministerio da Agricultura, Industria e Commercio, o credito especial de 233:860$247, para attender aos compromissos assumidos com a liquidação das dependencias da Superintendencia da Defesa da Borracha, extincta pela suppressão, no exercicio de 1914, das respectivas verbas, sendo para pessoal 197:075$975 e para material 36:784$252; revogadas as disposições em contrario.

Rio de Janeiro, 13 de fevereiro de 1915, 94º da Independencia e 27º da Republica.

WENCESLAU BRAZ P. GOMES.
João Pandiá Calogeras.


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 14/02/1915


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/2/1915, Página 1865 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1915, Página 229 Vol. I (Publicação Original)