Legislação Informatizada - DECRETO Nº 2.960, DE 13 DE JANEIRO DE 1915 - Publicação Original
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DECRETO Nº 2.960, DE 13 DE JANEIRO DE 1915
Autoriza a abrir, pelo Ministerio da Viação e Obras Publicas, o credito especial de 276:738$296, ouro, para pagamento de juros á Companhia Estrada de Ferro S. Paulo-Rio Grande
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a seguinte resolução:
Artigo unico. Fica o Presidente da Republica autorizado a abrir, pelo Ministerio da Viação e Obras Publicas, o credito especial de 276:738$296, ouro, destinado a cobrir a despeza equivalente effectuada com o pagamento de garantia de juros devida á Companhia Estrada de Ferro S. Paulo-Rio Grande; revogadas as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 13 de janeiro de 1915, 94º da Independencia e 27º da Republica.
WENCESLAU BRAZ P. GOMES.
Augusto Tavares de Lyra.
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/1/1915, Página 648 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1915, Página 223 Vol. I (Publicação Original)