Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 2.955, DE 13 DE JANEIRO DE 1915

EMENTA: Autoriza o Presidente da Republica a abrir pelo Ministerio da Fazenda o credito extraordinario de 97:299$459 para restituição de impostos indevidamente cobrados a Luiz Hermanny & Comp. e outras, conforme sentença judiciaria

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/1/1915, Página 770 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1915, Página 220 Vol. I (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
MINISTÉRIO DA FAZENDA (1891-1990) - Abertura - Crédito extraordinário - Restituição - Imposto - Cobrança indevida - Sociedade anônima - Sentença judicial