Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 2.933, DE 6 DE JANEIRO DE 1915
EMENTA: Regula a propriedade das minas
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/1/1915, Página 297 (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa