Legislação Informatizada - DECRETO Nº 2.916, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1914 - Publicação Original
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DECRETO Nº 2.916, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1914
Autoriza o Presidente da Republica a abrir ao Ministerio da Agricultura, Industria e Commercio o credito especial de 77:922$350 para occorrer aos pagamentos devidos a Antonio Dias da Silva em virtude de contracto celebrado em 9 de julho de 1912
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a resolução seguinte:
Artigo unico. Fica o Presidente da Republica autorizado a abrir, pelo Ministerio da Agricultura, Industria e Commercio, o credito especial de 77:922$350 para occorrer aos pagamentos devidos a Antonio Dias da Silva em virtude de contracto celebrado em 9 de julho de 1912 e registrado pelo Tribunal de Contas em 15 de outubro do referido anno para construcção do Posto de Observação e Enfermaria Veterinaria de Bello Horizonte; revogadas as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 30 de dezembro de 1914, 93º da Independencia e 26º da Republica.
WENCESLÁO BRAZ PEREIRA GOMES.
João Pandiá Calogeras.
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/1/1915, Página 19 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1914, Página 203 Vol. I (Publicação Original)