Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 2.899, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1914

EMENTA: Autoriza o Presidente da Republica a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 172$500 para pagamento de custas devidas a Antonio Gomes, em virtude de sentença judicial.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/12/1914, Página 13775 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1914, Página 194 Vol. I (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
MINISTÉRIO DA FAZENDA (1891-1990) - Abertura - Crédito especial - Pagamento - Custas - Sentença judicial