O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil: Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a resolução seguinte:

Artigo unico. Fica o Presidente da Republica autorizado a mandar restituir, por quem de direito, a Moysés Francisco da Matta, thesoureiro da Administração dos Correios do Estado do Rio de Janeiro, a quantia de 71$786 e mais 41 apolices, com es juros decorridos após o deposito, ou o equivalente das apolices em dinheiro, que o mesmo Moysés Francisco da Matta foi compellido a depositar por motivo do desfalque verificado na predita repartição e pelo qual está pronunciado e respondendo o praticante de 1ª classe Anthero de Siqueira Lima; revogadas as disposições em contrario.

Rio de Janeiro, 25 de novembro de 1914, 93º da Independencia e 26º da Republica.

WENCESLAU BRAZ P. GOMES.
Augusto Tavares de Lyra.