O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil: Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a Resolução seguinte:

     Art. 1º Ficam approvadas as seguintes Resoluções e Convenções assignadas pelos Delegados á 4ª Conferencia Internacional Americana, realizada nos mezes de Julho e Agosto de 1910, na cidade de Buenos Aires:
1ª) Resolução - Reorganização da União das Republicas Americanas, de 11 de Agosto de 1910;
2ª) Resolução - União Pan-Americana, de 11 de Agosto de 1910;
3ª) Resolução - Estrada de Ferro Pan-Americana, de 11 de Agosto de 1910;
4ª) Convenção - Propriedade Litteraria e Artistica, de 11 de Agosto de 1910;
5ª) Convenção - Reclamações pecuniarias de 11 de Agosto de 1910;
6ª) Resolução - Communicação por vapor, de 12 de Agosto de 1910;
7ª) Resolução - Policia Sanitaria, de 18 de Agosto de 1910;
8ª) Resolução - Permuta de professores e alumnos, de 18 de Agosto de 1910;
9ª) Convenção - Patentes de invenção, desenhos e modelos industriaes, de 20 de Agosto de 1910;
10ª) Resolução - Documentos consulares, de 20 de Agosto de 1910;
11ª) Resolução - Regulamentação aduaneira, de 20 de Agosto de 1910;
12ª ) Resolução - Secção Commercio, Alfandegas e Estatisticas, de 20 de Agosto de 1910;
13ª) Resolução - Estatisticas Commerciaes, de 20 de Agosto de 1910;
14ª) Resolução - Recenseamento, de 20 de Agosto de 1910;
15ª) Convenção - Marcas de fabrica e de commercio, de 20 de Agosto de 1910.

     Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario.

Rio de Janeiro, 9 de Novembro de 1914, 93º da Independencia e 26º da Republica

HERMES R. DA FONSECA.
Lauro Müller.