Legislação Informatizada - DECRETO Nº 2.860, DE 8 DE JULHO DE 1914 - Publicação Original

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DECRETO Nº 2.860, DE 8 DE JULHO DE 1914

Approva a Convenção Radio-telegraphica celebrada e concluida em Londres entre varias Potencias a 5 de Julho de 1912, bem como o regulamento que lhe é annexo.

O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil: Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a Resolução seguinte: Artigo unico. Fica approvada a Convenção Radio-telegraphica celebrada e concluida em Londres a 5 de Julho de 1912, bem como o regulamento que lhe é annexo; revogadas as disposições em contrario.

Rio de Janeiro, 8 de Julho de 1914, 93º da Independencia e 26º da Republica.

HERMES R. DA FONSECA.
Lauro Müller.

 

____________ (*) Houve engano no texto da Resolução legislativa e na ementa do Decreto: - as Convenções foram assignadas em 10 de Maio de 1913; - 30 de Julho de 1913 é a data da Mensagem Presidencial que as remetteu ao Congresso Nacional.


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 10/07/1914


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/7/1914, Página 8231 (Publicação Original)