Legislação Informatizada - DECRETO Nº 2.840, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1913 - Publicação Original
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DECRETO Nº 2.840, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1913
Autoriza o Presidente da Republica a abrir, ao Ministerio da Viação e Obras Publicas o credito extraordinario de 640:000$, para occorrer á despeza resultante da execução do contracto celebrado com a Companhia Nacional de Navegação Costeira
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a resolução seguinte:
Artigo unico. Fica o Presidente da Republica autorizado a abrir ao Ministerio da Viação e Obras Publicas o credito extraordinario, na importancia de 640:000$, afim de occorrer, no exercicio de 1913, á despeza resultante da execução do contracto celebrado com a Companhia Nacional de Navegação Costeira para um serviço regular de navegação, de accôrdo com as clausulas que baixaram com o decreto n. 10.176, de 16 de abril de 1913; revogadas as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 31 de dezembro de 1913, 92º da Independência e 25º da Republica.
HERMES R. DA FONSECA.
José Barbosa Gonçalves.
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/1/1914, Página 235 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1913, Página 229 Vol. I (Publicação Original)