Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 2.804, DE 8 DE OUTUBRO DE 1913

EMENTA: Autoriza o Presidente da Republica a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 17:340$, para o fim de indemnizar o espolio de Miguel Ignacio de Oliveira, em virtude de sentença judiciaria

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/10/1913, Página 14842 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1913, Página 210 Vol. I (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
MINISTÉRIO DA FAZENDA (1891-1990) - Abertura - Crédito especial - Indenização - Espólio - Sentença judicial