O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil:

    Faço saber, á vista do que consta dos officios da Camara dos Deputados expedidos ao Ministerio da Fazenda em 8, 9 e 23 de janeiro findo, sob os ns. 5, 6 e 8, que a lei n. 2.738, de 4 do mesmo mez, que fixa a despeza geral da Republica para o exercicio de 1913, deve ser executada com as seguintes correcções:

    O art. 68 é assim redigido: «É o Governo autorizado a entrar em accôrdo com a Amazon Telegraph Company, no sentido de rever o contracto desta companhia, afim de serem as actuaes tarifas telegraphicas reduzidas ao mínimo possível, sem ônus para o Thesouro».

    O art. 12 é assim redigido: «Fica revigorada a autorização concedida pelo decreto legislativo n. 2.430, de 23 de agosto de 1911».

    O art. 74 é assim redigido: «Fica o Governo autorizado a contractar com a Companhia S. Paulo-Rio Grande, ou com quem mais vantagens offerecer, a construcção do prolongamento do ramal dessa estrada com destino a Guarapuava, afim de ligar esta cidade ao logar denominado Barracão, nas Missões Argentinas, passando por Palmas, Clevelandia e Campo Erê, á rêde da Estrada de Ferro S. Paulo-Rio Grande».

    No art. 107, onde se lê na verba 15ª - Delegacia do Thesouro em Londres - «68:400$, papel», deve se ler: «68:400$, ouro», e na verba 35ª - Creditos especiaes - onde se lê: «325:013$180, papel», deve ler: «325:036$180, ouro».

    No mesmo art. 107, no total da despeza autorizada pelo Ministerio da Fazenda, onde se lê: «119:009:897$064, papel», deve se ler: «118.616:485$884, papel».

    A tabella das despezas do Território do Acre, constante da verba 32ª do art. 2º, é assim redigida:

    Rio de Janeiro, 1 de fevereiro de 1913, 92º da Independencia e 25º da Republica.

  HERMES R. DA FONSECA
  Francisco Antonio de Salles.