Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 2.759, DE 15 DE JANEIRO DE 1913
EMENTA: Autoriza o Presidente da Republica a apresentar, com todos os vencimentos, o escrivão da 5ª Vara Criminal do Districto Federal Alberto Lima da Fonseca
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/1/1913, Página 864 (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa