Legislação Informatizada - DECRETO Nº 2.682, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1912 - Publicação Original

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DECRETO Nº 2.682, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1912

Autoriza o Presidente da Republica a abrir ao Ministerio da Viação e Obras Publicas o credito extraordinario de 91:219$443, para restituição ao engenheiro Austricliano Honorio de Carvalho

O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a resolução seguinte:

     Artigo unico. Fica o Presidente da Republica autorizado a abrir ao Ministerio da Viação e Obras Publicas o credito extraordinario de 91:219$443, para restituição ao engenheiro Austricliano Honorio de Carvalho, de igual quantia adiantada para as obras executadas por administração na Estrada de Ferro de Timbó a Propria; revogadas as disposições em contrario.

Rio de Janeiro, 7 de dezembro de 1912, 91º da Independencia e 24º da Republica.

HERMES R. DA FONSECA.
José Barbosa Gonçalves.


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 11/12/1912


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/12/1912, Página 16592 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1912, Página 288 Vol. I (Publicação Original)