Legislação Informatizada - DECRETO Nº 2.513, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1911 - Publicação Original
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DECRETO Nº 2.513, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1911
Autoriza o Presidente da Republica a conceder nove mezes de licença, com todos os vencimentos, para seu tratamento e mediante inspecção de saude, ao bacharel Elviro Carrilho da Fonseca e Silva, juiz da 2ª Vara Commercial da Capital Federal
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a resolução seguinte:
Art. 1º Fica autorizado o Presidente da Republica a conceder nove mezes de licença, com todos os vencimentos, para seu tratamento e mediante inspecção de saude, ao bacharel Elviro Carrilho da Fonseca e Silva, juiz da 2ª Vara Commercial da Capital Federal.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 20 de dezembro de 1911, 90º da Independencia e 23º da Republica.
HERMES R. DA FONSECA.
Rivadavia da Cunha Corrêa.
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/12/1911, Página 16412 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1911, Página 83 Vol. I (Publicação Original)