Legislação Informatizada - DECRETO Nº 2.469, DE 1º DE NOVEMBRO DE 1911 - Publicação Original
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DECRETO Nº 2.469, DE 1º DE NOVEMBRO DE 1911
Autoriza o Presidente da Republica a abrir ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores varios creditos, na importancia total de 422:889$940, para pagamento a officiaes da Força Policial e do Corpo de Bombeiros
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a resolução seguinte:
Art. 1º E' o Presidente da Republica autorizado a abrir ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores os creditos supplementares seguintes: de 319:460$234 á verba 15ª do art. 2º da lei n. 2.356, de 31 de dezembro de 1910, para pagamento das differenças de vencimentos que competem, no exercicio de 1911, aos officiaes da Força Policial, em virtude da lei n. 2.290, de 13 de dezembro de 1910, sendo 297:381$234 para os officiaes effectivos e 22:919$267 para os reformados, e o de 98:986$968 á verba 35ª do art. 2º da lei n. 2.356, para pagamento das differenças de vencimentos que competem, no exercicio de 1911, aos officiaes do Corpo de Bombeiros, em virtude da lei n. 2.290, sendo 89:919$ para os officiaes effectivos e 9:067$968 para os reformados.
Art. 2º E' o Presidente da Republica igualmente autorizado a abrir ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores os seguintes creditos especiaees: de 831$267 para pagamento de differenças de soldo que competem, no exercicio de 1910, officiaes reformados da Força Policial, em virtude da lei n. 2.290, de 13 de dezembro de 1910, e o de 3:602$471 destinado ao pagamento de differença de vencimentos que competem, no exercicio de 1910, aos officiaes do Corpo de Bombeiros, de conformidade com a lei n. 2.290, sendo 3:261$205 para os officiaes effectivos e 341$266 para os reformados.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 1 de novembro de 1911, 90º da Independencia e 23º da Republica.
HERMES R. DA FONSECA.
Rivadavia da Cunha Corrêa.
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/11/1911, Página 14269 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1911, Página 56 Vol. 1 (Publicação Original)