Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 2.422, DE 3 DE AGOSTO DE 1911
EMENTA: Reconhece legitima a Assembléa Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, cujas sessões preparatorias foram presididas pelo Dr. Joaquim Mariano Alves Costa, de accôrdo com as disposições do respectivo Regimento, e autoriza a intervir, nos termos do art. 6º, n. 2, da Constituição Federal
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Brasil - 1911, Página 35 Vol. I (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA - Rio de Janeiro (Estado) - Reconhecimento - Legitimidade - Autorização - Intervenção - Poder Executivo