Legislação Informatizada - DECRETO Nº 2.373, DE 4 DE JANEIRO DE 1911 - Publicação Original
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DECRETO Nº 2.373, DE 4 DE JANEIRO DE 1911
Releva a prescripção para que Philadelpho de Souza Castro possa receber a differença de vencimentos de thesoureiro da Imprensa Nacional de 1 de Junho de 1894 a 13 de setembro de 1900
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a seguinte resolução:
Artigo unico. Fica o cidadão Philadelpho de Souza Castro relevado da prescripção em que incorreu, para o effeito de poder receber no Thesouro Nacional a differença dos seus vencimentos de thesoureiro da Imprensa Nacional, no periodo de 1 de junho de 1894 a 13 de setembro de 1900; revogadas as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 4 de janeiro de 1911, 90º da Independencia e 23º da Republica.
HERMES R. DA FONSECA
Francisco Antonio de Salles
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/1/1911, Página 218 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1911, Página 4 Vol. I (Publicação Original)