Legislação Informatizada - DECRETO Nº 13.942, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1919 - Publicação Original

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DECRETO Nº 13.942, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1919

Abre ao Ministerio da Agricultura, Industria e Commercio o credito extraordinario de 250:000$, para attender, no corrente anno, a despezas com o serviço de estatistica geral do paiz, demographica e economica.

O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil, usando da autorização contida na alinea IV do art. 91 da lei n. 3.674, de 7 de janeiro de 1919, e tendo ouvido o Tribunal de Contas, na fórma no n. IX do art. 32 do respectivo regulamento, resolve abrir ao Ministerio da Agricultura, Industria e Commercio o credito de 250:000$, para attender, no corrente anno, a despezas com o serviço de estatistica geral do paiz, demographica e economica, e trabalhos correlativos, nos termos da consulta e economica, e trabalhos correlativos, nos termos da consulta feita ao mesmo Tribunal pelo referido ministerio.

Rio de Janeiro, 30 de dezembro de 1919, 98º da Independencia e 31º da Republica.

EPITACIO PESSÔA.
Simões Lopes.


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 03/01/1920


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/1/1920, Página 83 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1919, Página 570 Vol. III (Publicação Original)