Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 13.673, DE 2 DE JULHO DE 1919
EMENTA: Promulga a convenção para melhor caracterização da fronteira entre o brasil e o uruguai, assinada no rio de janeiro em 27 de dezembro de 1916.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/7/1919, Página 9467 (Publicação Original)
Observação:
O Anexo referente a este Decreto encontra-se publicado no DOU de 06/07/1919, pág. 9467 e 9468.
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa