Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 13.658, DE 25 DE JUNHO DE 1919

EMENTA: Promulga o Tratado para a fixação e liquidação da divida do Uruguay ao Brasil, assignado no Rio de Janeiro a 22 de Julho de 1918.

Texto - Publicação Original

Coleção de Leis do Brasil - 1919, Página 597 Vol. II (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa