O Vice-Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil, em exercicio, attendendo ao que requereu a Companhia de Seguros e Sorteios «Previsora Rio-Grandense», com séde em Porto Alegre, autorizada pelo decreto n. 12.860, de 30 de janeiro de 1918, resolve conceder-lhe autorização para operar em seguros terrestres e maritimos e approvar os novos estatudos nas assembléas geraes extraordinarias realizadas em 16 de janeiro e 24 de março proximo findos, cujas actas a este acompanham, mediante as seguintes clausulas:

I

    Os novos estatutos serão registrados com as seguintes alterações:

    Art. 6º - Supprimam-se as palavras «e accidentes».

    Art. 9º - Accrescentem-se, no final, as seguintes palavras: «dos lucros liquidos».

    Art. 26 - Substitua-se pelo seguinte:

    «Cada director terá o ordenado de 1:500$, que será debitado em parte iguaes ás carteiras de sorteios, de vida e de seguros terrestres e maritimos só podendo ser alterado pela assembléa geral extraordinaria, mediante approvação do Governo.»

    Art. 44 - Accrescente-se, depois das palavras «do capital», a seguinte: «realizado».

II

    A Companhia «Previsora Rio-Grandense» é obrigada a effectuar, dentro do prazo de 60 dias, o deposito de 200:000$, para garantia das operações da nova carteira de seguros terrestres e maritimos.

Rio de Janeiro, 18 de junho de 1919, 98º da Independencia e 31º da Republica.

DELFIM MOREIRA DA COSTA RIBEIRO.
João Ribeiro de Oliveira e Souza.