Legislação Informatizada - DECRETO Nº 13.631, DE 28 DE MAIO DE 1919 - Publicação Original

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DECRETO Nº 13.631, DE 28 DE MAIO DE 1919

Abre ao Ministerio da Viação e Obras Publicas o credito de 500:000$, destinado a occorrer ás despezas com os serviços de obras contra as seccas, no nordeste do paiz

O Vice-Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil, em exercicio, usando da autorização constante do n. VI do art. 99 da vigente lei orçamentaria, e tendo ouvido o Tribunal de Contas, resolve abrir ao Ministerio da Viação e Obras Publicas o credito de 500:000$, destinado a occorrer ás despezas com os serviços de obras contra as seccas no nordeste do paiz, nos termos do citado artigo.

Rio de Janeiro, 28 de maio de 1919, 98º da Independencia e 31º da Republica.

DELFIM MOREIRA DA COSTA RIBEIRO.
Afranio de Mello Franco.


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 31/05/1919


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/5/1919, Página 7366 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1919, Página 562 Vol. II (Publicação Original)